Split payment e apuração assistida: o que muda no caixa da empresa

Até hoje, a empresa recebe o preço cheio do cliente, incluindo os tributos, e só depois recolhe o que deve ao fisco. Nesse intervalo, o dinheiro do tributo fica no caixa. Com a reforma tributária, isso tende a mudar.
Duas novidades explicam essa mudança: a apuração assistida e o split payment.
Apuração assistida: o fisco calcula, a empresa confere
Hoje, a própria empresa calcula os tributos, declara e paga. Na CBS e no IBS, o sistema da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS monta um demonstrativo a partir das notas fiscais. A empresa passa a validar, ajustar ou contestar esse demonstrativo.
Esse ponto pede cuidado: a validação, inclusive a tácita, depois do prazo, tem efeito de confissão da dívida. O prazo para validar ainda depende de regulamento.
O crédito nasce quando o débito do fornecedor é pago
Na CBS e no IBS, o crédito do comprador não nasce só com a nota fiscal. Ele depende de o débito do fornecedor estar extinto. A lei prevê cinco formas de extinguir esse débito: compensação com créditos do fornecedor, pagamento pelo próprio fornecedor, split payment, recolhimento pelo comprador e pagamento por um responsável, como uma plataforma digital.
Para quem compra, isso muda a relação com fornecedores: o crédito passa a depender de o fornecedor estar em dia.
Split payment: como funciona
No split payment, a instituição que processa o pagamento separa o tributo e o envia ao fisco. Exemplo hipotético: a nota é de R$ 1.000 mais R$ 265 de CBS e IBS. O comprador paga R$ 1.265 por meio eletrônico. O fornecedor recebe R$ 1.000, o fisco recebe R$ 265, e o comprador toma o crédito.
Se o fornecedor já tiver créditos, a retenção pode ser menor.
Quando começa
Pelo cronograma informado pela Receita Federal, o split payment começa de forma opcional e gradual em 2027, nas operações entre empresas, com obrigatoriedade geral prevista para 2028. A regulamentação conjunta ainda estava pendente na última informação que conferimos. Essas datas podem mudar.
O efeito no caixa
Com o split payment, o fornecedor deixa de usar o tributo como capital de giro. Para muitas empresas, isso muda o planejamento financeiro: prazos de pagamento a fornecedores, prazos de recebimento de clientes e necessidade de capital de giro podem precisar de revisão.
Também muda a relação contratual. Um contrato que fixa quando e quanto o fornecedor recebe foi escrito para um sistema em que o tributo passava pelo caixa dele.
Por que contar com assessoria jurídica
A apuração assistida transforma a validação em confissão de dívida, e o split payment muda o fluxo de dinheiro entre as partes. São mudanças que afetam contratos com clientes e fornecedores, garantias e prazos. A assessoria jurídica ajuda a empresa a revisar esses pontos antes que a nova regra passe a valer.
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Este texto é informativo e reflete as normas e notícias conferidas até 03/11/2026. Regulamentos e alíquotas da transição ainda podem mudar.



