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Contratos e reforma tributária: pontos de atenção nas cláusulas de preço

7 de nov.
3 min de leitura
Contratos e reforma tributária: pontos de atenção

A maior parte dos contratos em vigor foi escrita para um sistema tributário que vai deixar de existir. Cláusulas como "preço com todos os tributos inclusos" ou "reajuste em caso de criação de novos tributos" foram pensadas para ICMS, ISS, PIS e COFINS. A partir de 2027, elas passam a ser lidas num cenário com CBS, IBS e Imposto Seletivo.

Contratos privados: vale o que está escrito

A Lei Complementar 214/2025 criou um regime de reequilíbrio para contratos com a Administração Pública, mas deixou de fora os contratos entre particulares. Nos contratos privados, a lei não traz uma regra automática de ajuste por causa da reforma. O que vale é o que as partes escreveram.

Por isso, a redação das cláusulas de preço e de tributos passa a pesar mais do que antes.

Os pontos que mais pedem atenção

  • Preço: o valor do contrato está com ou sem tributos? Como a CBS e o IBS por fora entram nesse valor?

  • Mudança de carga: quem absorve um aumento ou uma redução de tributo durante a transição?

  • Crédito: o contrato exige nota correta e uma forma de pagamento que permita o crédito do comprador?

  • Fluxo de caixa: o split payment muda quando e quanto o fornecedor recebe.

  • Fornecimento contínuo: em contratos de execução continuada, a lei define o momento do fato gerador de forma própria, o que pode mudar o ano em que cada parcela é tributada.

  • Fornecedor do Simples: o crédito do cliente muda conforme a opção do fornecedor entre DAS e regime regular.

Essas perguntas não têm uma resposta padrão. Cada contrato pede uma análise própria, que considera o setor, o regime tributário das partes e o equilíbrio econômico do negócio.

Contratos com a Administração Pública

Para quem contrata com o poder público, a lei tem regra própria. Se a reforma mudar a carga tributária efetiva do contrato, cabe reequilíbrio, a pedido da contratada, com cálculo e prova, durante a vigência. A Administração tem prazo para decidir e pode fazer uma recomposição provisória. Se a carga cair, a Administração revê o contrato de ofício, com direito de defesa da contratada.

Mesmo uma matriz de risco que atribua o risco tributário à contratada não afasta esse regime.

Prevenir é mais simples do que discutir depois

A revisão de contratos antes de 2027 permite negociar com as duas partes ainda em equilíbrio, sem a pressão de um custo novo já em curso. Contratos novos podem nascer com cláusulas pensadas para a transição inteira, até 2033.

Por que contar com assessoria jurídica

A reforma muda a conta, mas o contrato é que decide quem paga essa conta. A assessoria jurídica revisa os contratos em vigor, propõe cláusulas para os novos e acompanha a empresa durante a transição, à medida que regulamentos e decisões forem saindo.

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Este texto é informativo e reflete as normas e notícias conferidas até 03/11/2026. Regulamentos e alíquotas da transição ainda podem mudar.

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