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Simples Nacional na reforma tributária: ficar no DAS ou pagar IBS e CBS por fora?

7 de nov.
2 min de leitura
Simples Nacional: ficar no DAS ou pagar IBS e CBS por fora?

A reforma tributária mantém o Simples Nacional. Mas cria uma escolha nova para as empresas do regime: continuar pagando CBS e IBS dentro da guia única (DAS) ou pagar esses dois tributos por fora, no regime regular.

Essa escolha afeta o valor pago pela empresa e, principalmente, os clientes dela.

As duas opções

  • Ficar no DAS: CBS e IBS continuam dentro da guia única do Simples. O cliente empresa só toma crédito até o valor de CBS e IBS devido no Simples.

  • Regime regular de CBS e IBS: a empresa continua no Simples para os outros tributos, mas paga CBS e IBS por fora. Ela toma crédito nas próprias compras e transfere crédito integral ao cliente.

Por que o cliente pesa na decisão

Quando o cliente é uma empresa, o crédito que ela recebe passa a ser parte do preço. Um fornecedor do Simples que fica no DAS transfere um crédito menor. Para o cliente, isso pode tornar a compra mais cara do que a de um fornecedor do regime regular.

Quando o cliente é o consumidor final, esse efeito não existe, porque o consumidor não toma crédito.

Perguntas que orientam a escolha

  • Meus clientes são empresas que querem crédito ou consumidores finais?

  • Tenho muitas compras tributadas que gerariam crédito no regime regular?

  • Quanto pago hoje no DAS e quanto pagaria por fora?

  • Tenho estrutura para emitir notas e acompanhar a apuração assistida?

A resposta depende de simulação com números reais da empresa. Não existe uma opção certa para todos.

Prazos para 2027

A opção é semestral. Para o primeiro semestre de 2027, o prazo de opção pelo regime regular de CBS e IBS foi prorrogado de 30/09 para 30/10/2026, e o prazo de cancelamento passou a ser de 03/11 a 20/12/2026, com cancelamento irretratável (Resolução CGSN 194/2026, que alterou a Resolução CGSN 186/2026). Empresas abertas depois desse período fazem a escolha na inscrição.

Quem fez a opção e quer rever a decisão está dentro da janela de cancelamento neste momento.

MEI e nanoempreendedor

O MEI continua no Simples, com recolhimento fixo mensal. A reforma cria também a figura do nanoempreendedor: pessoa física com receita de até metade do limite do MEI. Ele não é contribuinte de CBS e IBS, salvo se optar pelo regime regular, e está dispensado de CNPJ e de nota fiscal desses tributos até o fim de 2028, segundo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor.

Por que contar com assessoria jurídica

A escolha entre DAS e regime regular mexe com preço, contratos com clientes empresas e obrigações da empresa. Uma decisão tomada só pelo valor da guia pode custar clientes. A assessoria jurídica ajuda a avaliar os efeitos nos contratos e na relação comercial, junto com a análise dos números.

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Este texto é informativo e reflete as normas e notícias conferidas até 03/11/2026. Regulamentos e alíquotas da transição ainda podem mudar.

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