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Reforma tributária: o que muda para a sua empresa de 2026 a 2033

7 de nov.
4 min de leitura
Reforma tributária: o que muda de 2026 a 2033

A reforma tributária do consumo já está em vigor. Em 2026, os dois tributos novos, CBS e IBS, estão em teste: eles já são informados nas notas fiscais eletrônicas, como a NF-e, a NFC-e e a NFS-e, com alíquotas baixas e sem recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. A partir de 2027, a mudança passa a pesar no preço, no caixa e nos contratos.

Este texto explica, em linhas gerais, o que muda e quando. O objetivo é ajudar o empresário a saber em que ponto da transição a empresa está e quais decisões vêm pela frente.

O que a reforma troca

Hoje, o consumo é tributado por cinco tributos de três esferas de governo: PIS e COFINS (União), IPI (União), ICMS (estados) e ISS (municípios). Cada um tem lei, regulamento e forma de cálculo próprios.

A reforma substitui esse conjunto por um IVA dual:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), da União, no lugar de PIS e COFINS;

  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios, no lugar de ICMS e ISS;

  • Imposto Seletivo (IS), federal, sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

CBS e IBS seguem as mesmas regras: mesma base, mesmo fato gerador, cálculo por fora do preço, cobrança no destino e crédito amplo nas compras. A base legal é a Emenda Constitucional 132/2023, a Lei Complementar 214/2025 e a Lei Complementar 227/2026.

O cronograma, ano a ano

  • 2026: ano de teste dos tributos novos. A CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) são informados nas notas fiscais eletrônicas. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher esses valores.

  • 2027 e 2028: CBS com alíquota cheia. PIS e COFINS deixam de existir. O IPI vai a zero para quase todos os produtos, com exceção ligada à Zona Franca de Manaus. O Imposto Seletivo começa. O IBS segue em teste.

  • 2029 a 2032: ICMS e ISS caem aos poucos (90%, 80%, 70% e 60% da alíquota original) e o IBS sobe na mesma proporção.

  • 2033: ICMS e ISS deixam de existir. O sistema novo passa a valer por inteiro.

Na prática, de 2027 a 2032 a empresa convive com dois sistemas ao mesmo tempo. Sistemas de faturamento, cadastros e contratos precisam tratar os dois.

A alíquota da CBS de 2027 ainda não está definida

Situação em 03/11/2026: o Tribunal de Contas da União calculou uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS de 2027. A palavra final é do Senado, por resolução. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos disse não estar convencido do número e falou em algo entre 8% e 9%. A comissão aprovou uma audiência pública sobre o cálculo, e a resolução deve sair até dezembro de 2026 (as fontes divergem sobre o dia exato). Se o Senado não decidir no prazo, vale a alíquota calculada pelo TCU.

Por isso, qualquer simulação de preço para 2027 feita agora deve ser revista quando a alíquota for fixada.

Imposto Seletivo: o que se sabe até agora

Situação em 07/11/2026: a Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 04/11/2026, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. A cobrança começa em 02/02/2027. Alguns exemplos: cigarros, 66,7% mais R$ 3,50 a cada 20 unidades; destilados, de 20% a 24%; vinhos, 8%; cervejas, 4,2%; refrigerantes e outras bebidas açucaradas, 2,6%. Automóveis têm alíquota variável, conforme critérios como potência e eficiência energética. As alíquotas são temporárias: valem para 2027, e o projeto de lei com as alíquotas de 2028 em diante deve ir ao Congresso até 31/05/2027. A medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

O que a transição exige da empresa

A reforma não muda só a alíquota. Ela muda quem calcula o tributo, quando o crédito nasce, como o dinheiro chega ao fornecedor e como o preço é formado. Os temas que mais pedem atenção das empresas são:

  • preço: o tributo passa a ser somado por fora, e a conta muda para quem vende a consumidores e para quem vende a empresas;

  • caixa: com o split payment, o tributo pode ser separado no momento do pagamento;

  • Simples Nacional: a empresa do Simples pode escolher como paga IBS e CBS, e essa escolha afeta os clientes;

  • contratos: cláusulas de preço e de tributos escritas para o sistema antigo podem não responder às perguntas do sistema novo.

Cada um desses temas tem um texto próprio neste blog, com links abaixo.

Por que contar com assessoria jurídica na transição

A transição dura sete anos e ainda depende de regulamentos, resoluções e decisões que saem aos poucos. O que vale para uma empresa depende do setor, do regime tributário, do tipo de cliente e dos contratos em vigor. A assessoria jurídica acompanha essas mudanças e ajuda a empresa a revisar contratos, rotinas e decisões no momento certo, antes que o problema apareça.

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Quer falar sobre a reforma tributária na sua empresa? Fale com o escritório pelo WhatsApp. Escritório em São Paulo, com atendimento on-line em todo o Brasil.

Este texto é informativo e reflete as normas e notícias conferidas até 03/11/2026. Regulamentos e alíquotas da transição ainda podem mudar.

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