Quando a construtora não cumpre o prazo, a qualidade ou as condições do contrato, você tem direitos previstos em lei.
Atraso na entrega: passado o prazo de tolerância de 180 dias, o comprador pode ter direito a multa contratual, lucros cessantes e correção monetária, ou à rescisão do contrato com devolução dos valores pagos.
Comissão de corretagem e SATI: cobranças não informadas previamente podem ser abusivas e gerar direito à devolução.
Condomínio antes das chaves: a cobrança de taxa de condomínio antes da entrega do imóvel é abusiva.
Divergência entre o prometido e o entregue: metragem menor, acabamento diferente ou áreas comuns reduzidas geram direito a indenização, abatimento no preço ou rescisão.
Defeitos de construção e vícios ocultos: infiltrações, rachaduras, problemas elétricos e hidráulicos e informações omitidas na venda.
Imóvel classificado como Habitação de Interesse Social sem informação ao comprador: pode justificar a anulação do contrato e a devolução dos valores.
Distrato, adjudicação compulsória e outras questões contratuais na compra e venda de imóveis.
Os honorários são definidos de acordo com a complexidade de cada caso, de forma transparente e combinada antes do início dos trabalhos, seguindo a tabela de honorários da OAB.
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What is the legal process for buying or selling a property?
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