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Direito do Consumidor

Cobranças indevidas, negativação, produtos com defeito e serviços não prestados.

Quando uma empresa cobra o que não deve, descumpre o contrato ou entrega um produto ou serviço com defeito, o consumidor tem direitos previstos em lei.

Cobrança indevida: valores que você não deve ou que já foram pagos podem ser contestados, com pedido de devolução e, em alguns casos, de indenização.

Negativação indevida: inclusão do nome em cadastros de inadimplentes sem dívida válida, com pedido de retirada e de indenização.

Produtos e serviços com defeito: reparo, troca, abatimento no preço ou devolução do valor pago, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Descumprimento de contrato: serviço contratado e não prestado, entrega atrasada ou diferente do combinado.

Os honorários são definidos de acordo com a complexidade de cada caso, de forma transparente e combinada antes do início dos trabalhos, seguindo a tabela de honorários da OAB.

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