Política de Entrega, Troca e Reembolso
Obrigação de meio
A advocacia é uma atividade com obrigação de meio. Isto quer dizer que o advogado não pode se comprometer com um resultado específico; inclusive, a Lei que regulamenta a profissão proíbe a promessa de resultado na advocacia.
Responsabilidade do advogado
O advogado está obrigado a usar de sua diligência e capacidade profissional na defesa da causa, que depende de fatores intrínsecos do processo e cujo resultado é fruto do livre convencimento do juiz que receber o processo. No caso de demandas extrajudiciais, o advogado se responsabiliza pela execução da atividade contratada e não pelo resultado prático que decorre do trabalho. Por exemplo, se você nos contratou para realizar um contrato de compra e venda, nós estaremos obrigados a entregar o contrato, mas não teremos nenhuma responsabilidade pela concretização do negócio em si. Igualmente, no caso de sermos contratados para cobranças amigáveis, seremos responsáveis pela instrumentalização da cobrança por meio de notificações extrajudiciais e contratos de confissão de dívida, mas não teremos nenhuma responsabilidade pelo pagamento ou recebimento efetivo de valores, nem poderíamos, já que não somos nós os devedores.
Início e forma de prestação
Os serviços são iniciados em até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento. Eles são prestados de forma online, pelo WhatsApp e pelo Google Meet.
Serviços já prestados
Pela própria natureza dos serviços advocatícios, não é possível a devolução de valores por serviços já prestados.
Pessoa física
O cliente pessoa física pode requerer a devolução do valor pago antes do início do serviço.
Empresas (planos mensais)
Após 5 meses, o cliente pode cancelar a assinatura do plano, observados os Termos e Condições de cada serviço contratado. Para dúvidas sobre cancelamento, fale com adm@ennser.adv.br ou pelo WhatsApp (11) 93293-0814.
Troca de serviço
Antes do início do serviço, o cliente pode trocar o serviço contratado por outro serviço do escritório, com ajuste da diferença de valor.
Prazo de reembolso
Depois de aprovado o pedido de devolução ou de cancelamento, o reembolso é processado em até 10 dias úteis.
Formas de pagamento
Cartão de crédito, Pix e boleto.
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