Foi demitido ou se aposentou e quer manter o plano de saúde da empresa?

Quem tem plano de saúde pela empresa pode ter o direito de continuar no mesmo plano depois da demissão ou da aposentadoria, desde que cumpra as condições da lei.

Demitido sem justa causa (art. 30 da Lei nº 9.656/98)

• É preciso ter contribuído com parte da mensalidade do plano.
• O ex-empregado pode ficar no plano por um terço do tempo em que foi beneficiário, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses.
• Ele passa a pagar a mensalidade integral (a parte dele e a parte que a empresa pagava).
• O direito termina quando ele começa um novo emprego.

Aposentado (art. 31 da Lei nº 9.656/98)

• É preciso ter contribuído com parte da mensalidade do plano.
• Com 10 anos ou mais de contribuição, o aposentado pode ficar no plano sem limite de tempo.
• Com menos de 10 anos, pode ficar 1 ano para cada ano de contribuição.
• Ele também passa a pagar a mensalidade integral.

O que diz o Superior Tribunal de Justiça

Tema 989. Se a empresa pagava todo o plano, o ex-empregado não tem esse direito, salvo previsão em contrato ou acordo coletivo. Pagar apenas a coparticipação não conta como contribuição.

Tema 1.034. Os ex-empregados devem ficar no mesmo plano e nas mesmas condições dos empregados ativos, pagando o valor integral. A troca de operadora ou de modelo de plano pela empresa não interrompe a contagem dos 10 anos.

A RN ANS nº 488/2022 permite que a operadora crie um plano só para ex-empregados, com preço e reajuste próprios. Como o Tema 1.034 do STJ exige que ativos e inativos tenham as mesmas condições de cobertura, esse tipo de plano pode ser analisado caso a caso.

Detalhes que costumam gerar conflito

• O prazo de 30 dias para decidir ficar no plano só começa a contar quando você recebe a comunicação inequívoca do direito (RN ANS nº 488/2022, art. 10).
• Qualquer valor descontado do empregado para pagar a mensalidade conta como contribuição, inclusive desconto em folha. Não contam a coparticipação nem o valor pago por dependentes.
• Se você contribuiu em períodos anteriores, o direito existe na proporção desses períodos, mesmo que não contribuísse no momento da saída.
• No fim do prazo de permanência, há portabilidade de carências em até 60 dias, sem tempo mínimo de permanência (RN ANS nº 438/2018, art. 8º).

Situações mais comuns

• Empresa ou operadora que não oferece a manutenção do plano
• Cobrança de valor maior que o dos empregados ativos
• Transferência para um plano diferente e pior
• Cancelamento antes do fim do prazo

O que separar antes de falar com o advogado

• Termo de rescisão do contrato de trabalho ou carta de concessão da aposentadoria
• Holerites que mostram o desconto do plano de saúde
• Carteirinha e contrato do plano
• Comunicados da empresa ou da operadora sobre a saída do plano

Como funciona o atendimento

1. Contato pelo WhatsApp. Você fala com o escritório pelo botão desta página. Fazemos uma triagem para entender o caso e indicar os documentos necessários.
2. Contratação online. Os honorários são apresentados antes do início dos trabalhos. O contrato e a procuração são assinados eletronicamente, por link enviado por e-mail.
3. Consulta e acompanhamento. Depois da contratação, a consulta jurídica com o advogado é agendada. Para saber o andamento, envie o número do processo pelo WhatsApp.

Atendemos clientes em todo o território nacional, de forma online.

Honorários

Os honorários combinam um valor fixo com percentual de êxito, apresentados de forma clara antes do início dos trabalhos, seguindo a tabela de honorários da OAB. Não realizamos consulta gratuita: a triagem pelo WhatsApp serve para entender o caso, e a consulta jurídica completa é agendada após a contratação.

Perguntas frequentes

O demitido tem direito de continuar no plano da empresa?

Sim, se foi demitido sem justa causa e contribuía com parte da mensalidade. Ele pode ficar por um terço do tempo de plano, de 6 a 24 meses, pagando o valor integral.

O aposentado pode ficar no plano para sempre?

Se contribuiu por 10 anos ou mais, pode ficar sem limite de tempo, pagando o valor integral. Com menos de 10 anos, fica 1 ano por ano de contribuição.

E se a empresa pagava todo o plano?

Pelo Tema 989 do STJ, nesse caso não há o direito, salvo previsão em contrato ou acordo coletivo. A coparticipação não conta como contribuição.

O valor pode ser maior que o dos empregados ativos?

Pelo Tema 1.034 do STJ, o ex-empregado fica nas mesmas condições dos ativos e paga o valor integral (a parte dele e a da empresa).

Quando começa o prazo de 30 dias para decidir?

Na data em que você recebe a comunicação inequívoca do direito de ficar no plano, e não na data da demissão ou da aposentadoria (RN ANS nº 488/2022, art. 10).