O que é?

A União tem o dever de transferir a Estados e Municípios o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) só que entre 1999 a 2003, o repasse foi feito em valores abaixo do devido e diversos Estados e Municípios recuperaram na Justiça a diferença. Mas, na hora do rateio destes valores aos professores, vários órgãos retiveram imposto de Renda na fonte. E foi ai que surgiu a ilegalidade; como o repasse dos valores dos precatórios negociados pelos Estados e Municípios têm caráter indenizatório, não poderia ter ocorrido a retensão do imposto de renda. 

Qual o direito?

Receber a restituição dos valores retidos na fonte sobre os pagamentos do repasse do Fundeb.

Quem tem direito?

Os professores da rede pública estadual e municipal que tiveram desconto de IR na fonte quando receberam os repasses do Fundeb.