
Desvio de Função
O que é?
O desvio de função ocorre quando um servidor exerce a função de um cargo forra da carreira para o qual foi contratado. Isto pode acontecer com funções em cargos que recebam vencimentos maiores ou menores. O problema é quando o servidor de uma carreira exerce função do cargo de uma carreira superior, com vencimentos mais altos, sem que receba a mais por isto.
Qual o direito?
Obter judicialmente a diferença remuneratória do servidor que, embora aprovado em concurso para um cargo, exerce na pratica função de cargo superior fora da mesma carreira. O exemplo clásico é o escrição de 2a classe mas que está lotado em Delegacia de classe superior.
Quem tem direito?
Todo servidor público estatutário ou celetista que exerça função de cargo superior de outra carreira.
O que o servidor ganha?
O servidor irá começar a receber o valor correto nos próximos pagamentos e receberá a diferença dos valores dos meses anteriores (até o limite dos últimos 5 anos) corrigidos e atualizados.
Se este é o seu caso, fale conosco através do telefone (11) 5111-8866
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