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Você sabia que o Governo Federal devolveu imposto do FUNDEB indevidamente?





Isso mesmo! Entre 2018 e 2022, o governo cobrou imposto sobre os rendimentos do FINDEB, mesmo que estes sejam isentos por lei.


O que é o FUNDEB?

O FUNDEB (Fundo de Investimento Nacional em Desenvolvimento da Educação Básica) é um fundo público que financia a educação básica no Brasil. O fundo é composto por recursos de diversas fontes, como:


  • Transferências do Governo Federal;

  • Doações de empresas e pessoas físicas;

  • Rendimentos de aplicações financeiras.


O que aconteceu?

Entre 2018 e 2022, o Governo Federal recolheu Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos do FUNDEB, mesmo que estes sejam isentos por lei. Isso significa que muitos contribuintes pagaram imposto indevidamente sobre os seus investimentos no FUNDEB.


Em 2023, a Justiça Federal decidiu que o recolhimento do IR sobre os rendimentos do FUNDEB era ilegal.


Veja se você se encaixa:

  • Você investiu no FUNDEB entre 2018 e 2022?

  • Teve imposto de renda retido na fonte sobre os seus rendimentos do FUNDEB?


Quanto você pode receber?

O valor da restituição depende de:

  • Quanto você investiu no FUNDEB;

  • Qual foi a alíquota de imposto que você pagou;

  • Em qual período você investiu.


Para saber o valor exato da sua restituição, é importante consultar um advogado especializado em direito tributário.


O que você precisa fazer para receber a restituição?

  1. Procurar um advogado especializado em direito tributário.


Nós, da Ennser Advogados, estamos aqui para te ajudar! Somos uma equipe de especialistas em Direito Tributário, com vasta experiência em casos de restituição de imposto.

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