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Políticas de Reembolso e Cancelamento

A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (Lei 8.906/94) e não é uma relação de consumo (não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor). Os honorários de advogado estão definidos em lei e são de caráter alimentício, podendo serem executados independentemente do resultado do caso ou demanda judicial, uma vez que a advocacia é atividade meio e não de resultado. Para pagamentos realizados pelo nosso site (compra online) aplicaremos ás seguintes Políticas de Reembolso e Cancelamento

  • No agendamento de atendimento pelo site, apenas realizaremos reembolsos referentes a atendimentos cancelados 6h antes do agendamento

  • No caso de impossibilidade de comparecimento, o atendimento poderá ser reagendado para data futura desde que a nova data não ultrapasse 10 dias úteis da data do agendamento original

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